Atuação do deputado Paulo Borges na Assembléia Legislativa
Votação de ontem, 9 de dezembro:
Paulo Borges vota a favor dois projetos de lei do Executivo relacionados aos precatórios. O 260 altera o Fundo Estadual dos Precatórios, criado pelo governo Germano Rigotto, destinado a viabilizar o pagamento dos precatórios sob a responsabilidade do Estado. A proposta dá continuidade ao pagamento, seguindo o cronograma estabelecido de acordo com o ingresso das receitas líquidas oriundas da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa. O 261 autoriza o governo estadual a criar a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual para efetuar transações com precatórios. Os projetos foram aprovados com a unanimidade dos deputados.
Paulo Borges vota a favor do projeto que assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular (jovens com até 15 anos) o direito ao pagamento de meia - entrada em atividades culturais e esportivas no Rio Grande do Sul.
Paulo Borges vota a favor da lei que dispõe sobre a concessão de meia - entrada a estudantes e idosos em eventos patrocinados de acordo com a Lei nº 10.846/96 (Lei de Incentivo à Cultura - LIC) ou por órgãos públicos.
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