Foto: Patricia Paes
O deputado Paulo Borges aprovou esta manhã na Comissão de Assuntos Municipais, juntamente com os demais parlamentares que a compõe, a realização de uma audiência pública para debater a Lei 14.376/2013. A mesma, estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra
incêndios no Estado do Rio Grande do Sul.
O presidente da Comissão destacou que muitas associações de prefeitos do Estado solicitaram que a
Lei Complementar Estadual 14.376/13, denominada de Lei Kiss, fosse debatida justamente para que se esclarecesse a responsabilidade dos
Executivos municipais quanto à emissão de alvarás provisórios de funcionamento
aos estabelecimentos comerciais.
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