Foto: Patricia Paes
Em
mais um pacote de projetos de lei, enviados pelo Executivo à
Assembleia Legislativa, mais uma vez em regime de urgência, está o
PL 37, que prevê a criação de gratificações escalonadas até
2016, para técnicos científicos e quadro geral, apenas para os
servidores ativos. Como se trata uma medida inconstitucional, o
Deputado Paulo Borges, protocolou na manhã de hoje (11), uma emenda
ao projeto, para incluir os reajustes aos aposentados destas
categorias. A emenda baseia-se na Constituição Federal de 1988 -
Artigo 40, parágrafo 4º, que consagra a paridade entre o ganhos dos
servidores ativos e inativos.
“Já
existe jurisprudência no STF desta matéria, reconhecendo o direito
dos aposentados ao recebimento de qualquer benefício ou vantagem
concedida aos servidores da ativa. Portanto, não há o que discutir
nesse sentido e o governo
deveria saber disso”, declara Borges.
O
parlamentar destaca também que nos três primeiros anos do governo
do PT, Tarso mandou para a Assembleia, 474 projetos de lei em
regime de urgência, que simplesmente atropelam a discussão
democrática e todo o processo legislativo. Só agora, são mais 17
matérias que tratam de reestruturação de carreiras, aumento de
salários e gratificações, também com prazo de tramitação de 30
dias. Sem entrar no mérito dos projetos, se são justou ou não,
Paulo Borges lembra que o Governo teve desde 2011 para formular esses
projetos, mas só o faz agora em ano de eleição.
“Só
para efeitos de comparação, nos três primeiros anos do Governo
Rigotto, foram enviados à AL, 169 PLs em regime de urgência e no
Governo Ieda, foram 118 PLs no mesmo período. Eu lembro que os
deputados do PT, então na oposição, faziam discursos raivosos em
plenário contra esse expediente do governo. Agora, se vê com
clareza como a estratégia política do Governo Tarso, é marcada
pela imposição e pela incoerência. Vale a máxima: faça o que eu
digo, mas não faça o que eu faço!”, critica Paulo Borges.
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