Por Marcelo de Vasconcellos Schramm*
Eleito
em outubro de 2010, o governo de Tarso Genro vem apresentando ao
longo de seu mandato diversas contradições e decisões, no mínimo,
contestáveis. Poderíamos começar pelas inúmeras promessas de
campanha não cumpridas, mas este artigo deve se ater à questão dos
Projetos de Leis que tiveram inconstitucionalidades apontadas, tanto
pela oposição ou admitidas pela própria base do governo.
Em
28 de junho, após uma longa
votação que varou a madrugada daquela quarta-feira, a Assembleia
Legislativa aprovou todos os projetos do Plano de Sustentabilidade
Financeiro, o chamado “Pacotarso”.
Entre os projetos que estavam há apenas um mês tramitando na casa,
encontrava-se aquele que modificava as alíquotas para contribuição
previdenciária no Rio Grande do Sul. Os deputados de oposição
solicitaram a retirada da pauta e alegaram inconstitucionalidade no
texto da lei, mas não foram acatados pelos parlamentares da base
aliada.
Mais
tarde, o Tribunal de Justiça do RS, por unanimidade de votos,
declarou liminarmente a inconstitucionalidade dos artigos 11 e 12 das
Leis Complementares Estaduais números 13.757 e 13.758, que fixavam o
reajuste das alíquotas previdenciárias entre 11 e 14%, aplicando
redutores para os que recebem menores salários.
A
justificativa para tal ato, foi de que como estavam determinadas as
alíquotas, apontavam caráter confiscatório e não havia cálculo
atuarial para os índices fixados na lei. As mesmas foram
tomadas de modo aleatório, à míngua de estudo atuarial consistente
e confiável. Além disso, somando-se aos atuais impostos já pagos,
a alíquota de 14%, levaria à insuportabilidade
econômico-financeira, em flagrante desafeição ao princípio da
razoabilidade, na medida em que acabam por retirar do contribuinte
recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades
básicas, o mínimo vital.
Outro
caso de grande discussão foi o envio ao legislativo, por parte de
Tarso Genro, do Projeto de Lei que criava cargos em comissão em
diversas repartições do Estado. Desde sempre contrário à criação
de “Cargos
de Confiança”,
o governador, enviou o PL em regime de urgência à Assembleia Legislativa,
forçando os parlamentares a deliberarem sobre o tema em no máximo
30 dias. Mas, mediante uma ADIN ( Ação Direta de
Inconstitucionalidade), a oposição fez um alerta sobre as
imperfeições e dúvidas contidas no texto da lei. Motivados por
esta ação e de forma unânime, em 22 de agosto de 2011, os 25
desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ)
consideraram inconstitucionais 155 CC's criados no primeiro semestre
daquele ano.
O
relator do processo, desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa,
justificou a ilegalidade ao citar que os cargos afrontam a lei por
não se caracterizarem como funções de direção, chefia ou
assessoramento. Os seis projetos de lei que criaram as funções
ainda não descreviam as atribuições dos contratados.
"A
regra é o provimento dos cargos mediante concurso público",
ressaltou o desembargador, reforçando que as exceções devem
ocorrer somente no exercício de postos de direção, chefia ou
assessoramento.
Em
junho de 2011 o partido DEMOCRATAS protocolou, no Tribunal de Justiça
do RS, uma
ADIN contra a criação de
200 cargos em comissão, criados
pelo governador Tarso Genro. Tendo em vista o artigo 20 da
Constituição Estadual, a criação de cargos administrativos deve
acontecer via concurso público onde se prevê o detalhamento das
atribuições de cada cargo e não por nomeação política como fez
o governador, assim que assumiu o Piratini.
Na
época da votação do PL em regime de urgência, o Deputado Paulo
Borges apresentou 6 emendas para que o Governo apresentasse edital de
realização de concurso público em 180 dias. Porém, como o Governo
tem a maioria numérica dos deputados na base aliada, as emendas
foram derrubadas e nem chegaram a ser votadas em Plenário.
Estes
são apenas alguns exemplos dos desmandos de um governo que recebeu a
confiança do povo, através do voto, mas não honra com seus deveres
legais e morais. Por isso, um dos meus principais compromissos no
parlamento como oposição, é fiscalizar as ações do executivo,
sempre com coerência e responsabilidade. E o que vejo diariamente na
inoperância total do governo e no discurso vazio de sua base aliada
na Assembleia, me leva a concluir que o Governador cometeu um
verdadeiro estelionato eleitoral (estelionato
= ato de induzir ou manter em erro alguém mediante fraude ou
artifício, em prejuízo alheio).
Após
passar sete anos no primeiro escalão do governo federal, Tarso se
inspira livremente na administração do ex-presidente Lula, mas até
agora seu governo não disse a que veio. Mantém um Conselhão que
não dá certo, ignora às reivindicações do MST e CPERS -
movimentos que historicamente apoiam o PT, só dá emprego aos
companheiros do partido e “patrola” a oposição.
Sua
proposta de diálogo é apenas um jogo de cena. Tarso não debate com
o Parlamento e nem com a sociedade. Está apenas falando sozinho.
*Coordenador da Bancada do DEMOCRATAS - Assembleia Legislativa / RS
Nenhum comentário:
Postar um comentário